Lei 1812-2025

Dispõe sobre a autorização de desdobro de lotes para regularização urbanística (REURB), nas condições que especifica; suspende a vigência de dispositivos da lei municipal no 1.340/2019 e dá outras providências.

Lei 1811-2025

Dispõe sobre o programa de alimentação para pacientes diabéticos e dá outras providências.

Lei 1810-2025

Dispõe sobre a proibição de colagem e/ou afixação de propaganda em postes de iluminação pública, vias públicas, prédios públicos, parques, praças, jardins e árvores públicas e dá outras providências.