(REFERENTE AO P.L. N° 097/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS ROBERTO SPERANDIO E
JOSÉ RICARDO SAMBRANO)

Ordena a disponibilização de assentos
na primeira fila, em salas de aulas, aos
alunos com Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade - TDAH е dá
outras providências.

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