EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI, no uso de suas atribuições legais, escudada nos termos do art. 15, incisos I da L.O.M, resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo, para a Sessão Extraordinária que realizar-se à no dia 31/05/2023, ás 17:00 horas para deliberar o seguinte:

DE AUTORIADO EXECUTIVO MUNICIPAL:

P.L. Nº 222/2023: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URABANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, A LEI NACIONAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, A LEI Nº 11.952 DE 25 DE JUNHO DE 2009, A LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Luis Brás Piovesan
Presidente