Câmara aprova Moção de Apoio ao PLC que transforma Varas Distritais em Comarcas

05/06/2015 - Vereadora Neli Pasiani

Na última sessão Ordinária Legislativa, realizada segunda-feira, dia 01 de junho, a vereadora Neli Cardoso Pasiani (PP), apresentou uma Moção de apoio a aprovação do PLC – Projeto de Lei Completar – de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê a alteração da denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidade Judiciária do Estado.

Na propositura a vereadora esclarece que considerando que o PLC já foi aprovado pela Comissão de Justiça e redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembléia Legislativa e considerando que ao se tornar Lei os Foros Distritais serão elevados à categoria de Comarcas estará beneficiando muitos municípios que experimentaram o crescimento demográfico e de arrecadação, passando, então a reivindicar ao Poder Judiciário Estadual a instalação de unidades judiciárias autônomas.

Durante o uso da palavra discutindo a propositura, a vereadora Neli Cardoso pediu aos demais pares o voto para aprovar a Moção. “Peço que todos os meus pares aprovem essa propositura para que possamos enviar a Assembléia Legislativa para ser mais um instrumento de apoio a aprovação do projeto apresentando pelo Tribunal de Justiça”.

Em seguida o documento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos dos vereadores.