Vereador Clodovil não concorda com decreto sobre evolução funcional Magistério Público Municipal

10/07/2015 - Vereador Clodovil Aizza

Na ultima sessão ordinária, realizada dia 15 de junho de 2015, o vereador Clodovil Aizza, apresentou indicação ao prefeito municipal Gilberto Roza, solicitando a revogação integral do Decreto 855, publicado no dia 13 de maio de 2015. No entendimento do vereador, houve excesso no poder de regulamentar, uma vez que a Lei Complementar nº 007 foi aprovada em 27 de dezembro de 2007 e somente agora quase 08 anos após, foi editado e publicado o decreto. “Importante destacar que em dezembro de 2012, deveria ter sido aplicada a primeira evolução funcional o que não ocorreu”, fala Clodovil Aizza.

O vereador lembra que em 2013, através de requerimento o vereador buscou informações a respeito da evolução não realizada e obteve como resposta que estavam analisando juntamente com o Departamento de Recursos Humanos.

“Fiquei surpreso com o conteúdo do decreto publicado, pois o instrumento editado exorbitou no poder de regulamentar; o rito é claro! A Lei traça a regra e os parâmetros sobre determinado assunto e o decreto apenas a disciplina”, argumentou Clodovil, ao observar que, “no caso em questão o decreto criou novos fatos, invadindo assim ordem jurídica sem autorização legal”.

Inconformado, o vereador Clodovil justifica algumas irregularidades que entende estar inseridas no texto do Decreto:

Segundo ele, no bojo do artigo 4º do decreto, parágrafo 2º, reza que não será computado o ano em que o servidor tenha trabalhado menos do que 09 meses, exceto afastamento como férias, licença maternidade, licença premio para efeitos de evolução. “Entendo que nesse caso o decreto inovou a ordem jurídica, criando obrigações, proibições, medidas punitivas. A Constituição Federal no seu artigo 5º, parágrafo II, assegura que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, apontou o vereador, ao destacar que isso ocorreu também no artigo 5º, 6º, criando 13 quesitos de avaliação. “Fatos novos, sem previsão em lei. Um verdadeiro absurdo, o professor terá que passar por 13 quesitos e obrigatoriamente obter a nota máxima em todos, caso contrário não fará jus as progressões”.

Por tudo isso o vereador Clodovil apresentou a indicação ao prefeito apresentando o que no seu entender está irregular no decreto publicado. Ele lembrou que desde o ano de 2013, estava preocupado com a situação, e não somente agora após a publicação do Plano Municipal de Educação.